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Precatórios

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    • <b>Precatórios</b>
      Precatórios

      Um mercado rentável com grandes vantagens tributárias. Ótima oportunidade para reduzir suas dívidas com o Estado e União. Bem como, aos investidores que procuram um investimento seguro e lucrativo.

    • <b>PIS - COFINS</b>
      PIS - COFINS

      Expertise com mais de 1000 empresas beneficiadas. Elaboramos um método de análise que permite uma interpretação adequada a atividade social da empresa, sobre o que pode ser considerado “insumo”, tendo como parámetro o conceito aplicado pelo CARF.

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    • Onde utilizarmos

       

      -Compensação de Tributos com o Precatório.

      A desenvolve sua atuação na compensação de débitos tributários com créditos de precatórios vencidos, que por força da Constituição Federal (art. 78 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) possuem força liberatória de pagamento. Atualmente, as Cortes mais importantes do país (STF e STJ) emanaram jurisprudências positivas na referida compensação, bem como admite em alguns casos a procedência na utilização de precatórios visando garantir as execuções fiscais, inclusive frente à possibilidade dos mesmos substituírem penhora anteriormente constituída.

      Trata-se de um produto que reduz a carga fiscal de forma legal e segura, e está atraindo de forma massiva até as empresas mais conservadoras. Todavia, a ferramenta jurídica em comento deve ser utilizada de maneira cautelosa, por ser complexa e ao mesmo tempo lucrativa, vez que estamos lidando com um processo judicial que transformará o crédito de precatório em moeda para pagamento de tributos.

      Com isso, a , não poupa esforços e dispõe de uma equipe de profissionais que garantem a aquisição idônea dos créditos de precatórios por meio de instrumentos legais, tais como: contratos devidamente registrados em cartório, com previsão de impostos e dentro das normas tributárias, certificação de validade e garantia contratual de substituição do crédito adquirido, em caso de vício ou defeito do ativo, a fim de obter e garantir a legalidade das operações.

      - Administração de Passivo.

      A Administração do passivo tributário tem como finalidade primordial auxiliar na recuperação de empresas em débito com o Fisco, proporcionando com isso redução dos encargos, gerando como resultado a reestruturação da empresa de forma menos onerosa.

      A redução do montante e a postergação do prazo para adimplemento da obrigação tributária será alcançada por meio de planejamento estratégico mediante a utilização de créditos de precatórios, onde imediatamente haverá considerável aumento do capital da empresa na forma reconhecida em Lei.

      Destacamos que medidas administrativas e judiciais são utilizadas em conformidade com o caso concreto, as quais estão abalizadas em teses jurídicas desenvolvidas por profissionais atuantes em nosso escritório.

      - Execução Fiscal e Utilização do Crédito de Precatório.

      O processo de Execução Fiscal é disciplinado pela Lei nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980, e trata-se de processo de execução por quantia certa, fundado em titulo extrajudicial, representado pela Certidão de Divida Ativa, ou seja, busca-se não acertar alguma relação de conflito entre o empresário (contribuinte) e o Fisco, mas apenas e tão-somente a liquidação do crédito tributário devidamente constituído, vencido, exigível e não pago.

      Uma vez distribuída à ação de execução fiscal, o empresário (contribuinte) é citado para que regularize o adimplemento da obrigação ou garanta a referida.

      A luz de tal situação, propomos a indicação de créditos de precatórios como forma de garantia à referida execução proposta, vez que a própria legislação protege o contribuinte (executado), outorgando-lhe prerrogativa de nomear bens a penhora (Artigo 9º, inciso III e artigo 11, inciso VII, da Lei nº. 6.830/1980).

      Fortalecendo esse entendimento, as principais Cortes de maneira pacificada admite a veracidade da utilização de créditos de precatórios para garantia e penhora na ação de execução fiscal.

      Com isso, a ratifica sua assessoria, atuando de forma eminente buscando objetivos sólidos, com alicerces legais em favor de seus clientes.

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