SERVIÇOS

CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA

Restituição, compensação e redução de contribuição previdenciária.


A M.D. ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA realiza um levantamento na empresa referente aos recolhimentos previdenciários realizados nos últimos cinco anos, visando beneficiá-la com uma redução da base de cálculo, excluindo as verbas de natureza indenizatória, segregando-as daquelas com finalidade remuneratória.


De acordo com o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99), as contribuições sociais previdenciárias devidas pelas empresas tem incidência sobre o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados ou pelo tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador.


As posições jurisprudências mais atualizadas sobre o tema nos Tribunais Superiores têm sido favoráveis aos contribuintes, uma oportunidade interessante para ingressar com a medida judicial cabível e usufruir desse benefício.


Verbas de caráter indenizatório em questão são, por exemplo, o Aviso Prévio Indenizado, o 1/3 Constitucional de Férias, o Salário Maternidade, o 13º Salário, as Férias Gozadas, que não deveriam compor a base de cálculo para as contribuições previdenciárias.

documentos necessários


Os documentos necessários para a execução do levantamento de informações são os seguintes:


  • Resumo da folha de pagamento;
  • GFIP;
  • GPS;
  • Tabela de incidências INSS/FGTS/IRRF.


Os honorários propostos para a realização desse levantamento e apresentação de relatório conclusivo sobre os benefícios obtidos serão exclusivamente de êxito, ou seja, um percentual da integralidade do benefício que a empresa receber da Receita Federal ou por ocasião da compensação.