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Consultoria Tributária

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      Expertise com mais de 1000 empresas beneficiadas. Elaboramos um método de análise que permite uma interpretação adequada a atividade social da empresa, sobre o que pode ser considerado “insumo”, tendo como parámetro o conceito aplicado pelo CARF.

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      A lei Federal 10.865 de 30 de abril de 2004 instituiu a cobrança das contribuições para os Programas de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de importação de mercadorias e serviços.

      Desde então, referida Lei vem sofrendo alterações e dentre essas alterações, o acréscimo de um ponto percentual na alíquota da COFINS na hipótese de importação dos bens classificados na tabela do IPI – TIPI relacionados no ANEXO I da Lei 12.546 de 2011 e alterações posteriores, regra esta, vigente desde agosto de 2012.

      Referido acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação, não deve ser considerado como crédito pelo importador enquadrado no sistema não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS.

      Pelo fato de não ter havido o aproveitamento como crédito desse adicional de 1% e provavelmente considerado como custo, há uma possibilidade de o importador reaver parte dessa contribuição, considerando que a base de cálculo da contribuição utilizada não correspondia a base de cálculo correta.

      Diante do exposto, é possível que importadores com apuração das contribuições ao Programas de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pelo regime não cumulativo tenham valores a restituir.

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