linha
Consultoria Tributária

Consultoria Tributária

linha
  • Compra e
    Venda de Ativos

    • Precatorios
    • Credito ICMS
    • <b>Precatórios</b>
      Precatórios

      Um mercado rentável com grandes vantagens tributárias. Ótima oportunidade para reduzir suas dívidas com o Estado e União. Bem como, aos investidores que procuram um investimento seguro e lucrativo.

    • <b>PIS - COFINS</b>
      PIS - COFINS

      Expertise com mais de 1000 empresas beneficiadas. Elaboramos um método de análise que permite uma interpretação adequada a atividade social da empresa, sobre o que pode ser considerado “insumo”, tendo como parámetro o conceito aplicado pelo CARF.

    Notícias

    • LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

      ESTADOS COMPENSAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM...

      mais  

    • CAMARA APROVA 1ª TURNO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) QUE AUMENTA PRAZO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

      CAMARA APROVA 1ª TURNO PEC QUE AUMENTA PRAZO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

      mais  

    • No samba dos precatórios, quem dança são os credores.

      Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dada a inalienabilidade e...

      mais  

    • Uso de ferramentas jurídicas na redução de impostos estaduais

      mais  

    • A MD ANDRADE, obteve recentemente 4 (Quatro) decisões favoráveis em primeira instancia para compensação do ICMS com Precatórios.

      A MD ANDRADE, obteve recentemente 4 (Quatro)...

      mais  

    • Comissão especial aprova MP 651 que trata de Refis e Reintegra

      A comissão especial mista criada para analisar o texto da Medida Provisória (MP) 651/2014 aprovou hoje (9) o relatório do deputado Newton...

      mais  

    • Bônus de adimplência fiscal

       

      A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa no 231/02 (DOU de 29/10/02), disciplinou as normas sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) nos últimos cinco anos-calendário, submetidas aos regimes acima mencionados, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 41 da Medida Provisória nº 66/02. O período de cinco anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

      Requisitos:

      Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:

      • Lançamento de ofício;
      • Débitos com exigibilidade suspensa;
      • Inscrição em dívida ativa;
      • Recolhimentos ou pagamentos em atraso;
      • Falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

      A restrição contida no quarto item acima não se aplica na hipótese da pessoa jurídica promover espontaneamente o pagamento ou recolhimento da totalidade dos débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus.

    Voltar