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Consultoria Tributária

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    • <b>Precatórios</b>
      Precatórios

      Um mercado rentável com grandes vantagens tributárias. Ótima oportunidade para reduzir suas dívidas com o Estado e União. Bem como, aos investidores que procuram um investimento seguro e lucrativo.

    • <b>PIS - COFINS</b>
      PIS - COFINS

      Expertise com mais de 1000 empresas beneficiadas. Elaboramos um método de análise que permite uma interpretação adequada a atividade social da empresa, sobre o que pode ser considerado “insumo”, tendo como parámetro o conceito aplicado pelo CARF.

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    • PRIMEIRA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA POR PRECATÓRIO É HOMOLOGADA

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      Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dada a inalienabilidade e...

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    • A MD ANDRADE, obteve recentemente 4 (Quatro) decisões favoráveis em primeira instancia para compensação do ICMS com Precatórios.

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    • Inovação tecnológica

       

      A Lei nº. 11.196 de 21 de dezembro de 2005, conhecida como a Lei de Inovação Tecnológica em conjunto com Decreto Lei nº. 5.798 de 07 de junho de 2006, tem como objetivo incentivar as empresas a investirem em inovação tecnológica para o aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, a fim de aumentarem a competitividade e obterem ganhos expressivos de qualidade e produtividade.

      Com isso, permite que a empresa obtenha benefícios fiscais sobre os dispêndios relativos às atividades de desenvolvimento de inovação tecnológica, reduzindo assim a carga tributária frente aos tributos: IRPJ, CSLL, IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro real e IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro presumido.

      A base da legislação utilizada para este benefício é a seguinte:
      • Lei nº 11.196/2005 (Artigos 17º à 26º);
      • Decreto Lei nº 5.798/2006;
      • Lei nº 11.487/2007;
      • Decreto Lei n° 6.260/2007;
      • Lei n° 11.774/2008 (Artigos 4º - conversão em lei da MP n° 428, de 2008).

      Definição:
      • Novo produto ou processo;
      • Novas funcionalidades agregadas ao produto/processo (melhorias);
      • Incremento de qualidade ou produtividade ao processo;
      • Não precisa ser inédito para o mercado;
      • Pode resultar de tecnologias novas ou existentes;
      • O resultado do projeto é percebido no produto ou processo;
      • Pode ser desenvolvido pela empresa ou por outra empresa/instituição.

      Pré-requisitos:
      • Existência de fato da inovação tecnológica comprovada;
      • Lucro Real com IRPJ e CSLL a pagar;
      • Desenvolvimento no Brasil por profissionais brasileiros.

      Benefícios:
      • Dedução do IRPJ e CSLL 60% a 80% dos dispêndios;
      • Depreciação Integral (equipamentos);
      • Amortização Acelerada (x2) (bens intangíveis);
      • Crédito do IRRF 20% até dez/2008 e10% de jan/2009 à dez/2013;
      • Redução de 50% do IPI Estabelecimento Industrial ou Equiparado.

      Características:
      • Aproveitamento durante o próprio ano-calendário;
      • Benefício efetivo de 20% das despesas com inovação tecnológica;
      • Processo apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio de
        formulário específico.

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