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Decisão favorável na compensação de ICMS com precatório Estadual De São Paulo



Apelação cível - Direito Tributário - Embargos à execução fiscal - Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado - Admissibilidade (artigo 156, II, do CTN) - A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito - Sentença mantida- Recurso desprovido.


Cuida-se de embargos opostos por XXXXXXXXXXXXXXTransportes Rodoviários Ltda à execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando: i) a extinção do feito pela compensação de precatórios pendentes de pagamento; ii) limitação dos juros de mora ao valor da taxa Selic; e, iii) a exclusão da multa de mora.


A r. sentença de fls. 474/475, prolatada pelo mm. Juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, julgou parcialmente procedente os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para extinguir a execução e determinar que os juros moratórios sobre o crédito tributário sejam calculados seguindo a taxa Selic.


Inconformada, sobreveio, então, apelo da Fazenda Estadual, pugnando pelo provimento do presente recurso, com vistas à reforma da r. decisão monocrática. Para tanto, relativiza o princípio da menor onerosidade, tendo em vista a posição ocupada pelo dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis. De outro lado, advoga pela impossibilidade de utilização do crédito oriundo de precatório para fins de compensação com débitos fiscais, sob a alegação de que inexiste previsão legal para tanto (fls. 481/494).


“Se todos são iguais perante a lei, não se pode admitir que à Fazenda Pública seja reservado o privilégio de cobrar o que lhe é devido, sem pagar o que deve. E não se venha invocar o interesse público em defesa de tese contrária, pois o mais fundamental interesse público consiste precisamente na preservação da ordem jurídica, na obediência à Constituição, e na abolição de privilégios. O Estado, enquanto ente soberano, não se confunde com a Fazenda Pública, ou Estado pessoa, titular de relações jurídicas. Já está superada, felizmente, a ideia de que o soberano governante pode ignorar os direitos que ele próprio promete garantir.


(...) A exclusão da compensação, de tão absurda, é desprovida não só do amparo jurídico, mas também e especialmente do amparo da moralidade. Qualquer que seja a concepção de moral que se adote, nela ninguém encontrará apoio para a pretensão de receber os nossos créditos sem pagar os nossos débitos.” (O Direito de Compensar e o artigo 170-A do CTN, in Grandes questões atuais do direito tributário, 5º vol, São Paulo: Dialética, 2001)


Assim, pode-se concluir que é possível a compensação constitucional dos precatórios vencidos com débitos tributários, independentemente de lei regulamentadora, uma vez que o § 2º, do art. 78, do ADCT, é norma constitucional de eficácia plena. A teoria de que não seria possível a compensação sem a existência de legislação regulamentadora é ainda insustentável, em vista de que norma constitucional é hierarquicamente superior à norma infraconstitucional (teoria da supremacia constitucional); e norma específica sobressai sobre norma geral (teoria da especificidade das leis). Portanto seja por se tratar de norma constitucional, por se tratar de norma de eficácia plena ou por se tratar de norma específica de compensação de precatórios, o art. 78, § 2º, do ADCT prevalece sobre a norma do art. 170, do CTN, devendo ser aplicado, independentemente de legislação regional ou local.


Por tudo isso, os argumentos apresentados pela Fazenda Estadual, com a devida vênia, não são capazes de abalar a convicção deste Relator quanto ao direito da Embargante à extinção do crédito tributário mediante o oferecimento de direitos creditórios advindos de precatório alimentar, ressalvada a comprovação, oportunamente, da homologação da substituição processual pelo juízo que expediu o precatório.


Atualmente, os Tribunais Estaduais emanaram Jurisprudências positivas sobre a utilização do instituto da compensação entre Precatório Judicial e Débito Tributário, tendo também reconhecido a utilização de precatório como bem a caucionar e/ou garantir Execuções Fiscais, pois o Precatório Judicial é passível de penhora. “ Thays Heil.