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Consultoria Tributária

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      Precatórios

      Um mercado rentável com grandes vantagens tributárias. Ótima oportunidade para reduzir suas dívidas com o Estado e União. Bem como, aos investidores que procuram um investimento seguro e lucrativo.

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      PIS - COFINS

      Expertise com mais de 1000 empresas beneficiadas. Elaboramos um método de análise que permite uma interpretação adequada a atividade social da empresa, sobre o que pode ser considerado “insumo”, tendo como parámetro o conceito aplicado pelo CARF.

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    • Regime Especial de Reintegração de
      Valores Tributários para as empresas exportadoras

       

      Por meio da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, instituiu-se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes aos custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras, que será aplicado nas exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.

      Este Regime Especial faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), cujo escopo é aumentar a competitividade da indústria nacional. O REINTEGRA busca a desoneração das exportações, devolvendo ao exportador de bens industrializados até 3% (três por cento) do valor exportado.

      Aumento da restituição para até 5% amplia oportunidades para o setor produtivo

      Em 29 de outubro de 2014 uma comissão especial aprovou a MP 651, que oferece diversos incentivos ao setor produtivo, dentre eles o aumento no valor da restituição da tributação paga pelos exportadores à Receita Federal de 3% para até 5%. A retomada do programa oferece um panorama positivo para o mercado.

      O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, oferece a reintegração de valores referentes aos custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. Por meio dessa medida, a pessoa jurídica poderá apurar créditos das contribuições PIS/PASEP e à Cofins, conforme percentual estabelecido pelo Ministério de Estado da Fazenda.

      O mecanismo criado pela política industrial do governo, por meio do Plano Brasil Melhor, desonera exportações e oferece assim maior competitividade. Confira abaixo os requisitos para essa restituição:

      Requisito:
      Pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo Único ao Decreto 7.633/2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. Tal disposição aplica-se somente ao bem manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido na legislação.

      A base da legislação utilizada para este benefício é a seguinte: • Decreto nº 7633, de 1º de dezembro de 2011.
      • IN RFB 900/2008 (alterada pela IN1224, 23/12/11).

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