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Consultoria Tributária

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      Precatórios

      Um mercado rentável com grandes vantagens tributárias. Ótima oportunidade para reduzir suas dívidas com o Estado e União. Bem como, aos investidores que procuram um investimento seguro e lucrativo.

    • <b>PIS - COFINS</b>
      PIS - COFINS

      Expertise com mais de 1000 empresas beneficiadas. Elaboramos um método de análise que permite uma interpretação adequada a atividade social da empresa, sobre o que pode ser considerado “insumo”, tendo como parámetro o conceito aplicado pelo CARF.

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      A comissão especial mista criada para analisar o texto da Medida Provisória (MP) 651/2014 aprovou hoje (9) o relatório do deputado Newton...

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    • Regime especial de ICMS

       

      Pleitear para o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo o REGIME ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DO ICMS devido na importação de:

      a) Matéria-prima
      b) Bens de Capital

      A não exigência do recolhimento do imposto, até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria, será comprovado ao FISCO FEDERAL, mediante apresentação DE GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS.

      Utilização do Regime Especial:
      - Autorização para recolhimento posterior;
      - Para importação de matéria-prima a ser utilizada na importação de produtos isentos;
      - Para importação realizada por estabelecimento detentor de crédito acumulado.

      Vantagens:
      - Aplicação do numerário, enquanto não ocorrer o pagamento;
      - Pagamento unificado, facilitando fluxo de caixa;
      - Pagamento realizado em conta gráfica, ou seja, não irá dispor do numerário;
      - Pagamento realizado por compensação, após a apropriação de crédito acumulado

      Base Legal:
      - Portaria CAT 39/91, de 01/07/91 (DOE 02/07/91 ret. 04/07/91), que dispõe sobre regime especial e autorizações.

      - Portaria CAT 108/2013, de 25/10/2013 (DOE 25/10/2013), que dispõe sobre regime especial para suspensão do ICMS na importação de mercadorias sujeitas a operações interestaduais.

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