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Primeira Compensação de Dívida por precatória é Homologada



O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) homologou esta semana a primeira compensação de valor inscrito em Dívida Ativa por precatório da Prefeitura de Ponta Grossa. O comércio de créditos tributários foi autorizado em 2017 pela lei nª 12.752, permitindo a negociação entre devedores e credores do município. Com isso, aproximadamente R$ 100 mil estão fora dos valores devidos em precatórios pelo município, que hoje tem cerca de 111 milhões regularizar. A Procuradoria Geral do Município e o setor da Dívida Ativa já trabalham com outros dez processos de compensação em tramite.


A Prefeitura de Ponta grossa possuiu um valor muito maior para receber do que a pagar, sendo cerca de R$ 250 milhões devidos aos cofres públicos. A lei garante que o credor saia com seus valores pagos, o devedor com sua dívida quitada, e o Município aos poucos fique em dia com o pagamento dos precatórios, sem a necessidade de realocar recursos de outras áreas para isso. A homologação desta compensação é apenas o primeiro passo, esperamos quitar uma boa parcela de nossos precatórios através desse mecanismo, adianta o procurador geral, Marcus Freitas.


O encarregado técnico da Dívida Ativa, Leandro Bastos Antunes, reforça que a compensação dos valores permite que os credores do Município negociem diretamente com os devedores e possam receber os valores de forma mais rápida. Esta primeira compensação foi realizada com um credor posicionado na 965ª posição na listagem dos precatórios ou seja, outras  964 pessoas iriam receber antes dele. Não é possível prever quando o pagamento seria realizado pelo município, que vem priorizando a manutenção dos serviços prestados à população, Afirma Antunes.