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DECISÕES

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    • PROCESSUAL CIVIL


      RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA.CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL ATINENTE A PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

      I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

      II - Inocorrência as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo o real intento é a obtenção de efeitos infringentes.

      III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais.

      IV - Embargos de declaração rejeitados.
       

       (Edcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N ° 434.722 -SP (2002/0052321-4), Relator Min. Francisco Falcão, em 25/02/2003, D J 28/04/2003.) "EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL ART. 11 DALEF.RESP n ° 546.247 - DF, Rei. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma do STJ, julgamento em 26.10.2004). "Ainda que a nomeação de bens à penhora deva obedecer à ordem do artigo 11 da Lei 6.830/80, a Jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de se observar as circunstâncias e interesses das partes, objetivando o modo mais fácil e célere para o cumprimento da obrigação. Nessa linha de orientação, o crédito existente em precatório vem sendo admitido como bem passível de ser oferecido à penhora em execução fiscal. Agravo provido (Al 2001.01.00.046445-0 DF, TRF-1 a Região unân. da Sexta Turma, Rei. Juíza Maria Isabel Gallotti, publ. Em 3.6.2002)(STJ-1 a Seção, ED no Resp 399.557-PR, rei. Min. Franciulli Netto, j. 8.10.03, rejeitaram os embs., v.u.., DJU 3.11.03, p. 243)

       

       1. Pacificada a jurisprudência da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público quanto à possibilidade de penhora sobre crédito relativo a precatório extraído contra a própria Fazenda Pública exeqüente.

       

       2. Firmou-se, por igual, posição afirmativa quanto à relativização da ordem de nomeação de bens à penhora estabelecida nos arts. 11, da Lei 6.830/80 e 656 do CPC.

       

       3. Recurso especial improvido.

       

      "O STJ, tem decidido, em recentes julgados, pela possibilidade de nomeação de créditos decorrentes de precatórios em fase de execução contra o próprio ente federativo que promove a execução fiscal"

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