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  • STJ - PENHORA 2003


    • Superior Tribunal de Justiça

      AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 533.844 - RS (2003/0030854-0)

       

      RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

      AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

      PROCURADOR : KARINA DA SILVA BRUM E OUTROS

      AGRAVADO : CLÁUDIO SPALTER

      ADVOGADO : ALBERTO MARTINS BRENTANO E OUTRO

       

      EMENTA

       

      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL (PRECATÓRIO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

      1. Agravo regimental oposto contra decisão que proveu o recurso especial o agravado.

      2. A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, e no art. 656, do CPC. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes.

      3. No caso sub examine, o recorrente nomeou à penhora os direitos de crédito para com a Fazenda Pública, decorrente de ação judicial (precatório). Tem-se, assim, uma ação com trânsito em julgado, inclusive na fase executória, gerando, portanto, crédito líquido e certo, em função da expedição do respectivo precatório.

      4. Com o objetivo de tornar menos gravoso o processo executório ao executado, verifica-se a possibilidade inserida no inciso X, do art. 655, do CPC, já que o crédito do precatório equivale a dinheiro, bem este preferencial (inciso I, do mesmo artigo).

      5. A Fazenda recorrida é devedora na ação que se findou com a expedição do precatório. Se não houve pagamento, foi por exclusiva responsabilidade da mesma, uma vez que tal crédito já deveria ter sido pago. Trata-se, destarte, de um crédito da própria Fazenda Estadual, o que não nos parece muito coerente a recorrida não aceitar como garantia o crédito que só depende de que ela própria cumpra a lei e pague aos seus credores. Precedentes.

      6. Agravo regimental não provido.

       

      ACÓRDÃO

      Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

      Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

      Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

      Brasília (DF), 14 de outubro de 2003 (Data do Julgamento).

      MINISTRO JOSÉ DELGADO

      Relator

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