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"CALOTE OFICIAL" AOS CREDORES

 

Quando se fala em recebimento de créditos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, em decorrência de sentença judicial, logo se pensa no longo tempo que o cidadão terá de esperar para receber o seu dinheiro.

 

O artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a garantia para que os brasileiros recebam os seus créditos, já teve sua redação alterada, a partir da Emenda Constitucional número 30, de 2000, que atribuiu ao Poder Público -quando ele for devedor- permissão para que os pagamentos das suas dívidas possam ser parceladas em dez anos.

 

Essa Emenda Constitucional já foi considerada uma segunda moratória, porque já permitia ao devedor "empurrar com a barriga" o pagamento de seus débitos.

 

O credor, de outro lado, nada podia fazer senão esperar pelo pagamento.

 

Como se já não bastasse toda essa peregrinação a que o credor era submetido, com a recente Emenda Constitucional número 62, promulgada em dezembro do ano passado (2009), o "calote" dos precatórios se tornou ainda mais patente.

 

Dentre várias alterações e inclusões no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, destaca-se a concessão de prazo ainda maior para que as Fazendas Públicas possam realizar os pagamentos das suas dívidas.

 

O prazo passou de dez para quinze anos, o que aumentou em 50% a demora pelo recebimento do crédito.

 

Além disso, a Emenda Constitucional número 62 alterou a atualização dos valores devidos pelos entes públicos.

 

Antes essa atualização era realizada pelo índice fixado nas Tabelas Práticas de Atualização Monetária dos Tribunais de Justiça Estaduais -utilizada em processos judiciais, que tem como base no INPC/IBGE [Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - nota do editor]- acrescido de juro de 1% ao mês, quando o precatório era decorrente de condenação judicial proferida pela Justiça Estadual.

 

Se fosse decorrente da Justiça Federal, a taxa utilizada era a Selic.

 

Agora, o crédito é atualizado pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e, para compensação da mora (caso de atraso de pagamento), incidirá juros simples no mesmo percentual de juros incidentes à caderneta de poupança (0,5% ao mês), sem qualquer fixação de compensação ao credor pela espera no recebimento do seu crédito.

 

Ou seja, com a Emenda Constitucional aprovada em dezembro de 2009, a perda monetária que virá a recair sobre o crédito dos valores dos precatórios já vencidos e não pagos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, ganhou novo "salvo-conduto".

 

Para melhor entendimento, pode-se usar o exemplo da atualização dos valores por meio da taxa Selic.

 

No ano passado, esse índice acumulado resultou em 10,13%, contra os 6,92% de rendimento acumulado do índice da caderneta de poupança, no mesmo período.

 

Assim, a perda anual que teríamos com a alteração na forma de correção dos valores do precatório com a Emenda Constitucional número 62 seria de 3,21%, considerando-se 2009.

 

De outro lado, porém, é importante lembrar que aos valores que os contribuintes têm de pagar às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, continuará a incidir a taxa Selic.

 

Com isso, pode-se dizer que a alteração trazida pela Emenda Constitucional quanto à forma de correção dos precatórios e a consequente perda financeira tem apenas um prejudicado: o contribuinte.

 

Importante destacar que não haverá incidência de juros legais compensatórios, o que importa dizer que a perda é ainda maior, já que o juro incidente à caderneta de poupança equivale a apenas 0,5%.

 

Dentre outras violações à nossa Constituição Federal que estão sendo impugnadas nos nossos Tribunais, a forma de atualização dos valores do precatório também foi objeto de questionamento através da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4357, por meio da qual seis entidades de classe de reconhecido prestígio (Ordem do Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) se colocaram contra a Emenda Constitucional número 62.

 

As entidades acima argumentam que, com a Emenda, foi institucionalizado o "calote oficial" aos credores (e também contribuintes) das Fazendas Públicas.

 

Especificamente quanto à aqui discutida forma de atualização dos valores dos precatórios, essas entidades alegam manifesta inconstitucionalidade e quebra de harmonia entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), que teria acontecido ao vincular o pagamento dos precatórios à atualização pelo índice oficial da caderneta de poupança, "fazendo letra rasa não apenas da decisão judicial, mas também de sua eficácia e aos critérios definidos pelo magistrado para atualização da condenação" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4357).

 

Desta forma, diz-se estar "oficializada" a terceira moratória dada às Fazendas Públicas, a partir da Emenda Constitucional número 62 de 2009.

 

A medida faz com que credores e contribuintes tenham como única saída aguardar a solução da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.357, ou então, como outra alternativa, avisar seus netos ou bisnetos quanto ao direito de receber seu crédito.

 

Essa é a inequívoca sina daqueles que esperam obter o cumprimento das sentenças judiciais proferidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais.

 

Fonte: Jornal DCI