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PRIMEIRA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA POR PRECATÓRIO É HOMOLOGADA
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
ESTADOS COMPENSAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM...
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CAMARA APROVA 1ª TURNO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) QUE AUMENTA PRAZO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
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Projeto pode incluir 447 mil empresas no Supersimples
SÃO PAULO - Cerca de meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão ser...
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CNJ apura erros que elevaram dívidas de precatórios
Além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando inconstitucional o sistema de pagamento de precatórios, a recente descoberta de erros no cálculo de...
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SUSPENSOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS EM ORDEM CRESCENTE. - 02/04/2013
Com a publicação, em 02.04.2013, da ata de julgamento da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº...
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DÍVIDAS JUDICIAIS DE CIDADES E ESTADOS JÁ PASSAM DE R$ 90 BILHÕES. - 01/04/2013
Quando receber, vou pagar a operação no joelho da minha filha que sofre de artrite e vou ajudar meus filhos que ainda têm que pagar...
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NÃO HÁ O QUE COMEMORAR COM A DERRUBADA DA EC 62. - 30/03/2013
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09, dita “emenda do calote”, a pedido da Ordem dos...
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OAB SP ENVIA SUGESTÕES SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS AO CONSELHO FEDERAL - 25/03/2013
A decisão do STF é decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.357), impetrada pelo Conselho Federal da...
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STF JULGA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EMENDA DOS PRECATÓRIOS - 14/03/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações...
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SUPREMO JULGA NESTA QUINTA SE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS É LEGAL - 07/03/2013
Emenda permitiu que dívidas públicas sejam parceladas em até 15 anos. Na terça (5), STF validou forma de aprovação...
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ARRECADAÇÃO FEDERAL DEVE ULTRAPASSAR R$ 1 TRILHÃO ESTE ANO, PROJETA RELATÓRIO
O desempenho até outubro levou o governo a elevar a previsão de receitas primárias (não financeiras) para este...
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ALTERNATIVAS PARA PRECATÓRIOS
A espera pelo pagamento de precatórios do governo do Estado pode não estar perto do fim, mas há alternativas. São projetos de...
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PGE ESTUDA PAGAMENTOS POR ACORDOS
Está em fase de discussão na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o projeto de lei que deverá ser remetido à Assembleia...
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COMISSÃO QUER SOLUÇÃO PARA PRECATÓRIOS
Instalada ontem, a Comissão Especial dos Precatórios terá o prazo de 120 dias para fazer um levantamento da constituição,...
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OS PRECATÓRIOS TRANSFORMARAM-SE EM CONTAS IMPAGÁVEIS
Erram os deputados quando acusam o governo Tarso Genro de manter em caixa preta as informações sobre as RPVs, na verdade precatórios de...
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NOVAS REGRAS DO CNJ PARA PRECATÓRIO SÃO CONTESTADAS
Estados tentam derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a todos os...
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PREFEITURA DE BH COMPENSA DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS
A Lei 10.082/11, promulgada em janeiro pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), poderá colocar fim em diversos entraves judiciais entre o Executivo...
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AJUSTE DE TARSO PREVÊ FREIO NOS PEQUENOS PRECATÓRIOS
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FILA DE PRECATÓRIOS COMEÇA A ANDAR
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PRECATÓRIOS DEVIDOS POR SÃO PAULO QUITAM DÍVIDA DE ICMS
Mais uma decisão da Justiça vem reforçar os precedentes para que as empresas consigam pagar dívidas de Imposto sobre...
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LIMINAR DO STF DERRUBA PARTE DE RESOLUÇÃO SOBRE PRECATÓRIOS
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Empresas que compraram precatórios de terceiros têm conseguido usar esses créditos para pagar dívidas tributárias com mais facilidade.
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O estado de São Paulo foi condenado a compensar dívida de ICMS com crédito de precatórios, em sentença favorável a uma empresa de tabacos, que...
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ICMS pode ser pago com precatório, decide eros grau
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ENTIDADE DE SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA APÓIA OAB CONTRA EMENDA DO CALOTE
CONTRA EMENDA DO CALOTE
O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza, disse que a entidade deverá acompanhar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas ações contra a PEC do Calote, como está sendo chamada a PEC dos Precatórios, sancionada como a Emenda Constitucional 62, de 2009, alterando o art. 100 da Constituição e acrescentando o art. 97 do Ato das Disposições Transitórias. "Concordo com a proclamação de Cezar Britto (presidente nacional da OAB) de que a PEC do Calote deixa de luto o Estado democrático de Direito no país, e representa o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar", disse Paulo César, assinalando que a PEC relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada. As informações foram publicadas na coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília.
O Conselho Federal da OAB apresentou em novembro último uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4357) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda 62 do Calote. A Adin já conta com a adesão de diversas entidades que a aderiram como amicus curiae (amigos da causa).
Fonte: OAB
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