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Pec Precatórios

JUÍZES VÃO AO SUPREMO CONTRA A EMENDA DOS PRECATÓRIOS

Mais uma vez o tema precatórios foi contestado judicialmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra a emenda à Constituição (EC nº 62/2009) que mudou o regime de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal, aprovada em dezembro passado pelo Congresso Nacional. Segundo a entidade, a emenda contraria artigos da Constituição Federal e prejudica a eficácia das sentenças da Justiça estadual.

 

Na ação, a associação alega que a emenda cria privilégios ao estado, que não se aplicam a particulares que também estão em débito. A Anamages ressalta que a Constituição da República condiciona a possibilidade de alteração constitucional à obediência dos preceitos fixados em seu artigo 60. A EC nº 62/2009, no entanto, desobedeceu às limitações impostas no referido dispositivo da Carta Magna, entre eles o do devido processo legislativo. Isso porque infringiu o Regimento Interno do Senado Federal ao não respeitar o prazo mínimo de cinco dias úteis entre o primeiro e segundo turno de votação, que foram realizados na mesma data.

 

A EC nº 62/2009 prevê o pagamento dos precatórios no prazo de 15 anos e estabelece limites da receita dos estados e municípios para serem gastos com os precatórios. De acordo com o texto, será obedecida ainda uma ordem cronológica para 50% dos precatórios devidos. Assim, o restante da dívida deve ser quitado por meio dos leilões de desconto, ou seja, o credor que aceitar conceder o maior desconto sobre o total da dívida é quem receberá primeiro. Pela lei, os pagamentos serão feitos pela ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

"Fazer o administrador passar por essa verdadeira (via crucis) processual e ainda ter de esperar 15 anos para o recebimento do crédito é um abuso da paciência do cidadão e de sua crença das instituições estatais e uma afronta cabal à celeridade e à razoável duração do processo", diz a Anamages na ação.

 

Gastos públicos

A Anamages não é a primeira entidade a contestar a emenda. No ano passado, seis entidades de classe encabeçadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) moveram a ADI nº 4357 em que pediram a suspensão da eficácia da mesma emenda que alterou o regime de pagamento dos precatórios.

 

Elas alegaram que a EC desconsiderou regras procedimentais que violam o devido processo legislativo, além de atentar contra a dignidade da pessoa humana, a separação dos Poderes, os princípios da igualdade e segurança jurídica, da proteção ao direito de propriedade, do ato jurídico perfeito/coisa julgada e da razoável duração do processo. No entendimento das entidades, a emenda institucionalizou "o calote oficial", ao instituir novo sistema de pagamento de precatórios com regras restritivas e inaceitáveis, principalmente ao limitar e vincular o orçamento dos entes federativos na fixação de percentuais destinados a solver débitos oriundos de condenações judiciais transitadas em julgado.

 

Por conta disso, em despacho feito na mesma ação, o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, expediu, na véspera do Natal de 2009, uma série de ofícios a tribunais e Secretarias da Fazenda de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) pelos estados membros, nos últimos dez anos. Das Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e das 26 capitais, o ministro Ayres Britto requisitou informações sobre os valores das respectivas receitas correntes líquidas nos últimos dez anos (ano a ano).

 

"Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida", afirmou o ministro Ayres Britto em seu despacho.

 

Desde então, as secretarias de dez estados além do Distrito Federal retornaram as informações ao STF, segundo apurou a reportagem. São eles: Maranhão, Paraná, Santa Catarina, Roraima, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Alagoas, Goias, Ceará e Minas Gerais. Além delas, alguns tribunais também se manifestaram, como o gaúcho e do Distrito Federal.

 

Apesar do envio de informações de alguns estados, o ministro não estipulou prazo para as secretarias, principalmente pelo fato de o Supremo estar em recesso. Sendo assim, os estados que não enviaram as informações solicitadas devem começar a se mexer a partir da próxima semana, quando o expediente retoma sua normalidade. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, mesmo sem prazo estipulado, quem demorar a enviar as informações solicitadas pode ser acionado por meio de novo ofício.

 

Entre os 115 entes dos quais o relator busca informações, foram expedidos ofícios aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 27 Tribunais de Justiça, às 27 Secretarias de Fazenda dos estados e Distrito Federal e às Secretarias de Finanças das capitais dos estados, além de Câmara dos Deputados e Senado Federal, que foram autores e responsáveis pela promulgação da Emenda nº 62.

 

 

Fonte: Jornal DCI