SERVIÇOS

CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Inovação Tecnológica


A Lei nº. 11.196, de 21 de dezembro de 2005, conhecida como a Lei de Inovação Tecnológica, em conjunto com Decreto Lei nº. 5.798, de 07 de junho de 2006, tem como objetivo incentivar as empresas a investirem para o aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, a fim de aumentarem a competitividade e obterem ganhos expressivos na sua qualidade e produção.


Com isso, a empresa pode obter benefícios fiscais sobre os gastos relacionados a essas atividades de desenvolvimento de inovações tecnológicas, reduzindo, assim, a carga tributária frente aos tributos IRPJ, CSLL, IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro real e IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro presumido.

Inovação Tecnológica


A Lei nº. 11.196, de 21 de dezembro de 2005, conhecida como a Lei de Inovação Tecnológica, em conjunto com Decreto Lei nº. 5.798, de 07 de junho de 2006, tem como objetivo incentivar as empresas a investirem para o aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, a fim de aumentarem a competitividade e obterem ganhos expressivos na sua qualidade e produção.


Com isso, a empresa pode obter benefícios fiscais sobre os gastos relacionados a essas atividades de desenvolvimento de inovações tecnológicas, reduzindo, assim, a carga tributária frente aos tributos IRPJ, CSLL, IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro real e IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro presumido.

Crédito acumulado


A MD ANDRADE atua no mercado de compra e venda de créditos do ICMS em todos os Estados da Federação, principalmente de São Paulo, como intermediadora qualificada de transações. Nosso objetivo é garantir a legalidade, agilidade, ética e segurança para quem vende e para quem quer comprar crédito de ICMS acumulados. Oferecemos toda a estrutura técnica para o processo completo de transferência dos créditos de ICMS já apropriados.


Selecionamos apenas créditos do ICMS acumulados deferidos por suas respectivas fazendas estaduais. Adequamos as ofertas às demandas dos compradores e somente trabalhamos com empresas e pessoas físicas qualificadas através de uma rígida e criteriosa verificação de origem.


Se você ou sua empresa deseja comprar ou vender créditos de ICMS acumulados para compensação tributária, a MD ANDRADE é a parceira ideal para a realização de negócios sólidos, éticos e confiáveis. Entre em contato conosco e venha conhecer mais sobre como podemos te ajudar!

Reintegra


Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas exportadoras


Por meio da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu-se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes aos custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras.


Este Regime Especial faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), que vis aumentar a competitividade da indústria nacional. O REINTEGRA, por sua vez, busca a desoneração das exportações, devolvendo ao exportador de bens industrializados até 3% (três por cento) do valor exportado.


Aumento da restituição para até 5% amplia oportunidades para o setor produtivo


Em 29 de outubro de 2014 uma comissão especial aprovou a MP 651, que oferece diversos incentivos ao setor produtivo, dentre eles o aumento no valor da restituição da tributação paga pelos exportadores à Receita Federal de 3% para até 5%. A retomada do programa oferece um panorama positivo para o mercado.


O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, oferece a reintegração de valores referentes aos custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. Por meio dessa medida, a pessoa jurídica poderá apurar créditos das contribuições PIS/PASEP e à Cofins, conforme percentual estabelecido pelo Ministério de Estado da Fazenda.

Reintegra


Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas exportadoras


Por meio da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu-se o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes aos custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras.


Este Regime Especial faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), que vis aumentar a competitividade da indústria nacional. O REINTEGRA, por sua vez, busca a desoneração das exportações, devolvendo ao exportador de bens industrializados até 3% (três por cento) do valor exportado.


Aumento da restituição para até 5% amplia oportunidades para o setor produtivo


Em 29 de outubro de 2014 uma comissão especial aprovou a MP 651, que oferece diversos incentivos ao setor produtivo, dentre eles o aumento no valor da restituição da tributação paga pelos exportadores à Receita Federal de 3% para até 5%. A retomada do programa oferece um panorama positivo para o mercado.


O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, oferece a reintegração de valores referentes aos custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. Por meio dessa medida, a pessoa jurídica poderá apurar créditos das contribuições PIS/PASEP e à Cofins, conforme percentual estabelecido pelo Ministério de Estado da Fazenda.

Regime especial de ICMS


O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo pode requerer o REGIME ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DO ICMS devido na importação de:


  • Matéria-prima
  • Bens de Capital


A não exigência do recolhimento do imposto, até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria, será comprovado ao FISCO FEDERAL mediante apresentação DE GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS.

PIS e COFINS não acumulativos


As leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e suas recentes alterações introduziram no ordenamento jurídico pátrio a figura do PIS e COFINS não cumulativos. Essas novas contribuições, ao contrário do ICMS e do IPI, são por demais complexas tendo em vista que o artigo 3º das referidas leis não conceitua a palavra insumo de forma clara, muito pelo contrário. Por esta razão, muitas dúvidas são geradas sobre o real significado da palavra "insumo". Incluem-se no conceito de "insumo", gerando direito ao crédito do PIS/COFINS, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham o produto final, também outros bens que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. O conceito técnico de insumos, na sua mais ampla acepção, pode ser definido como um conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva a sua atividade. O conceito de insumos em face do PIS e COFINS, mesmo sem uma busca de seu maior elastério, sem sombra de dúvidas está conectado à ideia de consumo de determinado bem ou serviço utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com a finalidade de prestar um determinado serviço ou ainda na consecução das suas atividades segundo objeto social da sociedade. O conceito de insumos em face do PIS e COFINS, dada a materialidade desses tributos, que incide sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, em sua acepção mais ampla, pode ainda ser tido como relativo ao consumo em todos os fatores de produção, vale dizer, não apenas o consumo relativo à produção ou execução de bens, strictu sensu, mas também como compreensível (consumo) dos demais fatores necessários à obtenção de receitas.


Recentemente, o CARF, ampliou o conceito de insumo para duas empresas, motivando suas decisões no artigo 289 do RIR, ou seja, considerou como insumo todas as despesas que são utilizadas para fins de dedução de Imposto de Renda como passíveis de crédito de PIS e COFINS, já que são necessários à atividade fim da empresa.


Requisitos:

Empresas que estão no Lucro Real e apuram PIS e COFINS no regime não cumulativo.

PIS e COFINS não acumulativos


As leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e suas recentes alterações introduziram no ordenamento jurídico pátrio a figura do PIS e COFINS não cumulativos. Essas novas contribuições, ao contrário do ICMS e do IPI, são por demais complexas tendo em vista que o artigo 3º das referidas leis não conceitua a palavra insumo de forma clara, muito pelo contrário. Por esta razão, muitas dúvidas são geradas sobre o real significado da palavra "insumo". Incluem-se no conceito de "insumo", gerando direito ao crédito do PIS/COFINS, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham o produto final, também outros bens que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. O conceito técnico de insumos, na sua mais ampla acepção, pode ser definido como um conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva a sua atividade. O conceito de insumos em face do PIS e COFINS, mesmo sem uma busca de seu maior elastério, sem sombra de dúvidas está conectado à ideia de consumo de determinado bem ou serviço utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com a finalidade de prestar um determinado serviço ou ainda na consecução das suas atividades segundo objeto social da sociedade. O conceito de insumos em face do PIS e COFINS, dada a materialidade desses tributos, que incide sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, em sua acepção mais ampla, pode ainda ser tido como relativo ao consumo em todos os fatores de produção, vale dizer, não apenas o consumo relativo à produção ou execução de bens, strictu sensu, mas também como compreensível (consumo) dos demais fatores necessários à obtenção de receitas.


Recentemente, o CARF, ampliou o conceito de insumo para duas empresas, motivando suas decisões no artigo 289 do RIR, ou seja, considerou como insumo todas as despesas que são utilizadas para fins de dedução de Imposto de Renda como passíveis de crédito de PIS e COFINS, já que são necessários à atividade fim da empresa.


Requisitos:

Empresas que estão no Lucro Real e apuram PIS e COFINS no regime não cumulativo.