SERVIÇOS

Inovação Tecnológica

A Lei nº. 11.196 de 21 de dezembro de 2005, conhecida como a Lei de Inovação Tecnológica em conjunto com Decreto Lei nº. 5.798 de 07 de junho de 2006, tem como objetivo incentivar as empresas a investirem em inovação tecnológica para o aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, a fim de aumentarem a competitividade e obterem ganhos expressivos de qualidade e produtividade.


Com isso, permite que a empresa obtenha benefícios fiscais sobre os dispêndios relativos às atividades de desenvolvimento de inovação tecnológica, reduzindo assim a carga tributária frente aos tributos: IRPJ, CSLL, IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro real e IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro presumido.

Base da Legislação


A base da legislação utilizada para este benefício é a seguinte:

  • Lei nº 11.196/2005 (Artigos 17º à 26º);
  • Decreto Lei nº 5.798/2006;
  • Lei nº 11.487/2007;
  • Decreto Lei n° 6.260/2007;
  • Lei n° 11.774/2008 (Artigos 4º - conversão em lei da MP n° 428, de 2008).

Base da Legislação


A base da legislação utilizada para este benefício é a seguinte:

  • Lei nº 11.196/2005 (Artigos 17º à 26º);
  • Decreto Lei nº 5.798/2006;
  • Lei nº 11.487/2007;
  • Decreto Lei n° 6.260/2007;
  • Lei n° 11.774/2008 (Artigos 4º - conversão em lei da MP n° 428, de 2008).

DEFINIÇÃO


  • Novo produto ou processo;
  • Novas funcionalidades agregadas ao produto/processo (melhorias);
  • Incremento de qualidade ou produtividade ao processo;
  • Não precisa ser inédito para o mercado;
  • Pode resultar de tecnologias novas ou existentes;
  • O resultado do projeto é percebido no produto ou processo;
  • Pode ser desenvolvido pela empresa ou por outra empresa/instituição.

PRÉ-REQUISITOS


  • Existência de fato da inovação tecnológica comprovada;
  • Lucro Real com IRPJ e CSLL a pagar;
  • Desenvolvimento no Brasil por profissionais brasileiros.

PRÉ-REQUISITOS


  • Existência de fato da inovação tecnológica comprovada;
  • Lucro Real com IRPJ e CSLL a pagar;
  • Desenvolvimento no Brasil por profissionais brasileiros.

BENEFÍCIOS


  • Dedução do IRPJ e CSLL 60% a 80% dos dispêndios;
  • Depreciação Integral (equipamentos);
  • Amortização Acelerada (x2) (bens intangíveis);
  • Crédito do IRRF 20% até dez/2008 e10% de jan/2009 à dez/2013;
  • Redução de 50% do IPI Estabelecimento Industrial ou Equiparado.

CARACTERÍSTICAS


  • Aproveitamento durante o próprio ano-calendário;
  • Benefício efetivo de 20% das despesas com inovação tecnológica;
  • Processo apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio de formulário específico.

CARACTERÍSTICAS


  • Aproveitamento durante o próprio ano-calendário;
  • Benefício efetivo de 20% das despesas com inovação tecnológica;
  • Processo apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio de formulário específico.