SERVIÇOS

CONSULTORIA FINANCEIRA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

 

1. A compensação de créditos tributários só pode ser deferida nos moldes definidos em lei, através de ação própria regularmente instruída e em que foi estabelecido o contraditório.

 

2. Inadmissível seu deferimento na cognição sumária da tutela antecipada. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ -Resp 161.241 - RS - 2 a T. - Rei. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 13.12.1999-p. 133)